Advogado para verbas rescisórias não pagas em Joinville, SC

Décimo terceiro salário proporcional

Devido de forma proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão, calculado sobre a última remuneração, incluindo parcela variável habitual, como comissão. É uma das verbas mais frequentemente esquecidas quando o desligamento ocorre no meio do ano.

Férias vencidas e proporcionais com o terço

• Férias vencidas, do período aquisitivo já completo e não gozado
• Férias proporcionais, do período em curso no momento da saída
• Terço constitucional sobre as duas, obrigatório em qualquer hipótese
• Férias em dobro, quando o período vencido ultrapassou o prazo legal para concessão pela empresa

FGTS e a multa de 40%

Além do depósito mensal de 8% sobre a remuneração, a dispensa sem justa causa gera multa de 40% sobre o saldo total depositado durante o contrato. Divergência entre o extrato do FGTS e o valor efetivamente depositado é um dos pontos mais recorrentes de cobrança judicial.

Aviso prévio, trabalhado ou indenizado

O aviso prévio pode ser cumprido com redução de jornada ou dispensado, com pagamento em dinheiro. O tempo de aviso prévio integra o tempo de serviço para efeito de outras verbas, o que altera o cálculo final quando a empresa erra essa contagem.

Parcelas habituais que integram o cálculo

Comissão, adicional de insalubridade ou periculosidade, e horas extras habituais integram a remuneração para efeito de cálculo das demais verbas. Ignorar essas parcelas na base de cálculo do décimo terceiro ou das férias é um erro recorrente identificado na conferência do TRCT.

O prazo de 10 dias do art. 477

A CLT unificou em 10 dias corridos, contados do término do contrato, o prazo para pagamento de todas as verbas rescisórias, independentemente do tipo de aviso prévio. Ultrapassado esse prazo sem justificativa, nasce automaticamente o direito à multa.

Como se calcula a multa por atraso

A multa do art. 477, parágrafo 8º, equivale a um salário do trabalhador, aplicável sobre o próprio atraso, e não sobre o valor da verba não paga. Ela existe independentemente de o atraso ser de poucos dias ou de meses, embora o valor do salário base do trabalhador seja o parâmetro de cálculo.

A multa de 50% sobre parcela incontroversa

• Incide quando a própria empresa reconhece o valor devido
• Aplica-se sobre a parte não paga que não é objeto de discussão real
• Soma-se, quando cabível, à multa por atraso do art. 477
• Costuma ser um dos pontos que mais eleva o valor final da condenação em processos com mora comprovada

Reunir prova antes de procurar um advogado

• Últimos holerites e o TRCT, se já entregue
• Extrato do FGTS atualizado
• Carteira de trabalho digital ou física
• Comunicação sobre a data e a forma da dispensa
• Comprovante de eventual pagamento parcial já feito pela empresa

Prescrição, o prazo para agir

O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, e dentro dela pode cobrar parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Esperar demais reduz o alcance da cobrança, mesmo quando o direito em si nunca deixou de existir.

Conciliação prévia, uma via mais rápida

Antes de judicializar, é possível tentar acordo direto ou por meio de comissão de conciliação prévia, quando existente na empresa, especialmente quando o valor devido é pontual e a divergência é mais sobre prazo de pagamento do que sobre o direito em si.

O que considerar antes de aceitar um acordo

• Se o valor oferecido cobre ao menos a maior parte do que seria reconhecido em juízo
• Se há verba clara e incontroversa que o acordo pretende quitar por valor menor
• O tempo médio de tramitação de um processo semelhante na região
• O risco de a empresa não ter patrimônio para satisfazer a condenação futura
• Se o acordo inclui quitação ampla, o que encerra a possibilidade de cobrar qualquer outra verba depois

Audiência de conciliação na Justiça do Trabalho

A primeira audiência do processo trabalhista é, por regra, dedicada à tentativa de conciliação. Chegar com a memória de cálculo pronta e a documentação organizada fortalece a posição de negociação, ainda que o acordo não se concretize nessa oportunidade.

Quando a via judicial é o caminho mais seguro

Quando a empresa nega o valor devido, questiona a existência do próprio vínculo ou o histórico de mora é recorrente, a via judicial garante produção de prova formal e decisão vinculante, o que reduz a exposição do trabalhador a uma negociação sem força de cumprimento.

Atendimento em Joinville para o acerto rescisório

Atendo trabalhadores de Joinville na análise de TRCT, cálculo de verbas e decisão entre negociar ou ajuizar, sempre a partir da documentação concreta do caso, com atendimento on-line desde a primeira conversa.