Advogado trabalhista em Joinville, SC, para o trabalhador CLT

Reclamação trabalhista, o rito processual

A reclamação trabalhista tramita perante a Vara do Trabalho, com audiência de conciliação, instrução e julgamento, podendo o processo seguir pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme o valor da causa, o que altera prazo e formalidade de cada etapa.

Prova no processo trabalhista

• Testemunha que presenciou a jornada, a conduta que gerou a demissão ou o não pagamento
• Documento como cartão de ponto, holerite e comunicação por aplicativo de mensagem
• Perícia, quando o tema exige conhecimento técnico, como insalubridade
• Ônus da prova de acordo com a alegação de cada parte, conforme o art. 818 da CLT

Prazo prescricional na Justiça do Trabalho

O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, mas só pode cobrar valores dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Perder esse prazo extingue o direito de cobrar parcela mais antiga, ainda que ela tenha realmente sido devida.

Conciliação, um caminho possível em qualquer etapa

A Justiça do Trabalho estimula a conciliação desde a primeira audiência, e o acordo, quando bem negociado, pode ser mais rápido do que aguardar sentença e eventual recurso, especialmente quando a prova é robusta e a discrepância entre as partes é mais sobre valor do que sobre o direito em si.

Atuação trabalhista para o trabalhador em Joinville

Atendo trabalhadores CLT de Joinville e região nas quatro situações mais recorrentes: reversão de justa causa, verbas rescisórias não pagas, rescisão indireta e horas extras não pagas, com atendimento on-line desde o primeiro contato até o acompanhamento da audiência.

O que compõe o acerto rescisório

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
• Férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional
• Décimo terceiro salário proporcional
• Aviso prévio, trabalhado ou indenizado
• Multa de 40% do FGTS, quando a dispensa é sem justa causa

Prazo de pagamento e a multa do art. 477

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos contados do término do contrato. O descumprimento gera multa equivalente a um salário do trabalhador, salvo comprovação de que ele deu causa à mora no pagamento.

Diferença entre a multa do art. 477 e a do art. 467

A multa do art. 477 pune o atraso no pagamento do acerto. A multa de 50% do art. 467 incide sobre verba rescisória incontroversa, isto é, aquela que a própria empresa reconhece devida mas ainda assim deixa de pagar até a primeira audiência, o que a diferencia da simples mora.

Seguro-desemprego e o tipo de desligamento

O direito ao seguro-desemprego depende do tipo de desligamento e do tempo de vínculo. Dispensa sem justa causa dá direito ao benefício, dispensa por justa causa não, o que reforça a importância de discutir a justa causa aplicada quando ela não reflete o que de fato ocorreu.

Homologação e conferência do TRCT

Conferir linha a linha o termo de rescisão do contrato de trabalho, TRCT, é o que permite identificar verba não paga ou calculada a menor antes de assinar. Divergência de data de admissão, de salário base ou de férias vencidas costuma aparecer justamente nessa conferência.

Base de cálculo, o salário considerado

A maior parte das verbas trabalhistas é calculada sobre a remuneração, que inclui salário base e parcelas de natureza salarial habituais, como comissão e adicional. Parcela indenizatória, como ajuda de custo eventual, normalmente fica fora dessa base, o que muda o valor final apurado.

Horas extras e reflexo em outras verbas

Hora extra não paga gera direito ao valor da hora acrescido de adicional de no mínimo 50%, além de reflexo em décimo terceiro, férias e FGTS, porque a hora extra habitual integra a remuneração para esses fins, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.

Como se apura o período trabalhado sem registro correto

• Comparação entre cartão de ponto e mensagem trocada sobre horário
• Testemunha que trabalhou no mesmo turno ou local
• Escala de trabalho divulgada pela empresa
• Sistema de controle de acesso ou de ponto eletrônico, quando existir
• Ausência de marcação de intervalo intrajornada

Correção monetária e juros

O valor apurado na condenação trabalhista é corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento, o que aumenta o valor final em relação ao que era devido na época do vencimento de cada parcela, especialmente em processos que se estendem por mais tempo.

Por que a memória de cálculo importa desde a petição inicial

Apresentar desde o início uma estimativa clara e fundamentada do valor de cada verba pedida facilita tanto a negociação em audiência de conciliação quanto a análise da defesa da empresa, e reduz divergência na fase de liquidação, depois de encerrado o processo.