Advogado de família e sucessões em Joinville, SC

Via extrajudicial, em cartório

Quando há consenso entre as partes, o divórcio e o inventário podem ser feitos por escritura pública em cartório de notas, com a presença de advogado, o que costuma tornar o processo mais rápido do que a via judicial, sem necessidade de audiência.

Via judicial, quando não há consenso

• Quando as partes não concordam sobre partilha de bens
• Quando há discussão sobre guarda ou pensão de filho menor
• Quando existe herdeiro incapaz e não há autorização para a via extrajudicial
• Quando um herdeiro está ausente ou não localizado
• Quando há testamento que ainda depende de abertura judicial

Requisito comum às duas vias, no caso do divórcio

A Lei 11.441/2007 permite divórcio consensual em cartório desde que não haja filho menor ou incapaz do casal, com assistência de advogado. Alterações do CNJ ampliaram hipóteses de via extrajudicial mesmo com herdeiro menor no inventário, sob autorização judicial específica, o que exige análise caso a caso antes de escolher o caminho.

ITCMD, o imposto sobre herança e doação

Tanto no inventário quanto em determinadas partilhas de divórcio, incide o ITCMD, imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação, cujo recolhimento é condição para lavratura da escritura pública ou para finalização do processo judicial.

Atuação em Joinville nas duas frentes

Atendo famílias de Joinville tanto no divórcio consensual quanto no inventário, avaliando desde o primeiro contato qual via, judicial ou extrajudicial, é compatível com a situação concreta da família, com atendimento on-line em todas as etapas.

Bens comuns no divórcio

Depende do regime de bens do casamento. Na comunhão parcial, regra mais comum, entram na partilha os bens adquiridos onerosamente durante a união, ficando de fora, em regra, o que cada um já possuía antes de casar ou recebeu por herança ou doação individual.

Bens que compõem o espólio no inventário

• Imóveis em nome do falecido
• Veículos e bens móveis de valor relevante
• Saldo em conta bancária e aplicação financeira
• Participação societária em empresa
• Dívidas do falecido, que também entram no inventário para serem quitadas antes da partilha aos herdeiros

Ordem de vocação hereditária

Na ausência de testamento, a lei define a ordem de quem herda: descendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro, na falta destes os ascendentes, e por último os colaterais até o quarto grau, cada situação com regra própria de concorrência conforme o regime de bens do casal.

Documentos que costumam ser exigidos

• Certidão de óbito ou certidão de casamento, conforme o caso
• Certidão de nascimento dos filhos ou herdeiros
• Documento de identificação de todas as partes
• Matrícula atualizada dos imóveis envolvidos
• Certidão negativa de débitos, quando exigida pelo cartório ou pelo juízo

Prazo para abrir o inventário

A lei prevê prazo de dois meses após o óbito para dar início ao inventário, sob pena de multa fiscal sobre o ITCMD, o que reforça a importância de organizar a documentação logo após o falecimento, mesmo em um momento delicado para a família.

Quando a via extrajudicial resolve mais rápido

Consenso entre as partes sobre partilha, pensão e demais termos, ausência de herdeiro ou filho incapaz sem a autorização específica exigida, e documentação completa costumam tornar a via de cartório a mais indicada, com prazo tipicamente mais curto do que o processo judicial correspondente.

Quando a via judicial é necessária

• Discordância entre as partes sobre valor ou forma da partilha
• Discussão sobre guarda, convivência ou pensão de filho menor
• Herdeiro incapaz sem autorização para a via extrajudicial
• Testamento ainda não aberto judicialmente
• Herdeiro ausente, não localizado ou que se recusa a assinar

O papel do advogado nas duas vias

Mesmo na via extrajudicial, a presença de advogado é obrigatória para lavrar a escritura de divórcio ou de inventário. Ele orienta sobre a partilha, confere a documentação exigida pelo cartório e avalia se o caso realmente comporta a via mais rápida ou exige o processo judicial.

Custo e prazo, o que costuma pesar na decisão

A via extrajudicial costuma ter tramitação mais curta por dispensar audiência e decisão judicial, enquanto a via judicial, embora mais longa, é o único caminho disponível quando falta consenso ou existe herdeiro incapaz sem a autorização cabível.

Mudar de via no meio do processo

É possível migrar de um inventário judicial já iniciado para a via extrajudicial, se ao longo do processo as partes chegarem a consenso, assim como o inverso pode ocorrer se surgir divergência durante a tentativa de via extrajudicial.