Advogado para inventário em Joinville, SC

Consenso entre todos os herdeiros

A via extrajudicial exige que todos os herdeiros estejam de acordo sobre a partilha, sejam civilmente capazes e estejam representados por advogado, comum ou individual, requisito que costuma tornar essa via mais rápida do que o processo judicial correspondente.

Alterações recentes ampliaram o alcance da via extrajudicial

Mudança do CNJ passou a admitir inventário extrajudicial mesmo havendo testamento ou herdeiro incapaz, desde que exista autorização judicial específica confirmando a validade do testamento ou resguardando o interesse do incapaz, o que exige análise técnica antes de escolher esse caminho.

Documentos que o cartório costuma exigir

• Certidão de óbito
• Documento de identificação de todos os herdeiros
• Certidão de casamento ou de união estável do falecido, quando aplicável
• Matrícula atualizada dos imóveis do espólio
• Certidão negativa de débitos do falecido e dos imóveis envolvidos

Recolhimento do ITCMD

O imposto sobre transmissão causa mortis precisa ser recolhido, ou ao menos declarado ao fisco estadual dentro do prazo, antes da lavratura da escritura pública de inventário e partilha, sob pena de o tabelião comunicar a pendência ao órgão fazendário.

Etapas até a escritura final

Reunião da documentação, levantamento dos bens e dívidas do espólio, cálculo e recolhimento do ITCMD, elaboração da minuta de partilha entre os herdeiros e, por fim, lavratura da escritura pública no cartório de notas escolhido pelas partes.

Ausência de consenso entre os herdeiros

Discordância sobre como dividir os bens, sobre o valor atribuído a cada um deles, ou sobre a existência de dívida do espólio a ser quitada antes da partilha, torna necessária a via judicial, onde o juiz decide os pontos controvertidos.

Herdeiro incapaz sem autorização para via extrajudicial

Quando não há autorização judicial específica para o inventário extrajudicial com herdeiro incapaz, o processo segue pela via judicial, com participação do Ministério Público na defesa do interesse do incapaz ao longo de toda a tramitação.

Testamento que ainda depende de abertura judicial

• Testamento particular, que precisa de confirmação judicial mesmo com herdeiros de acordo
• Disputa sobre a validade do testamento
• Herdeiro que contesta cláusula testamentária específica
• Ausência de registro do testamento em cartório de forma que permita autorização extrajudicial direta

Etapas do processo judicial

Abertura do inventário, nomeação de inventariante, apresentação de primeiras declarações com o rol de bens e herdeiros, avaliação dos bens quando necessária, cálculo do imposto, manifestação da Fazenda Pública e, por fim, sentença de partilha ou de homologação do acordo entre as partes.

Prazo e o que costuma alongar o processo

Bem de difícil avaliação, dívida do espólio ainda em discussão, herdeiro não localizado e disputa sobre a validade de testamento são fatores que costumam estender o prazo do inventário judicial além do que a família inicialmente espera.

O que caracteriza sonegação de herança

Ocorre quando um herdeiro, sabendo da existência de determinado bem do espólio, deixa de declará-lo no inventário com o objetivo de ficar com ele sozinho, situação que a lei trata com rigor, podendo o herdeiro sonegador perder o direito sobre o bem ocultado.

Sinais que costumam indicar bem não declarado

• Movimentação bancária incompatível com o patrimônio declarado do falecido
• Imóvel registrado em nome de terceiro ligado ao falecido, sem justificativa clara
• Retirada de bens móveis da residência antes da abertura do inventário
• Conta conjunta movimentada logo após o óbito

Herdeiro que se recusa a colaborar

Quando um herdeiro não fornece documento necessário, não comparece a atos do inventário ou impede o acesso a informação sobre o patrimônio do falecido, os demais herdeiros podem provocar a via judicial para forçar o cumprimento das etapas do processo.

Bem em nome de terceiro por decisão do próprio falecido

Doação feita em vida pelo falecido a um herdeiro específico pode precisar ser trazida à colação, isto é, considerada no cálculo da parte de cada herdeiro, para preservar a igualdade da legítima entre os herdeiros necessários.

Dívida do falecido dentro do inventário

As dívidas do falecido são pagas com os bens do espólio antes da partilha aos herdeiros, e não passam automaticamente aos herdeiros além do valor que cada um efetivamente recebeu na herança, princípio que evita que a dívida ultrapasse o patrimônio deixado.