A empresa foi desclassificada ou inabilitada
A proposta ou os documentos de habilitação foram recusados no meio do certame, e o prazo para reagir é curto.
OAB/SC 69.814 · Joinville, Santa Catarina
Advogado de licitações e contratos administrativos em Joinville, SC
Atuação do lado da empresa que participa de licitação e executa contrato com a administração pública, da disputa do edital à defesa em processo de penalidade. Atendimento em Joinville e on-line para todo o Brasil.
Atuação
15 anos
de advocacia, hoje com base em Joinville, Santa Catarina.
Formação
3
pós-graduações concluídas: direito público, direito processual civil e direito tributário.
Clientes
100+
pessoas e empresas atendidas ao longo desses anos.
Registro
OAB/SC
inscrição 69.814, verificável no cadastro nacional dos advogados.
Situações comuns
Você está nessa situação?
Estas são as situações mais comuns que chegam ao escritório sobre este tema. Se a sua for parecida, mas não exatamente igual, vale conversar assim mesmo.
Chegou um processo administrativo de punição
A administração pública abriu processo para aplicar multa ou outra sanção depois de identificar uma falta no contrato.
A empresa foi impedida de licitar
Uma penalidade retirou a empresa da disputa de novos certames, com efeito direto sobre a receita futura.
O contrato ficou desequilibrado depois de assinado
Custo subiu, insumo faltou ou a execução mudou de condição, e o valor pactuado não cobre mais o que foi contratado.
Em que eu atuo
Em que eu atuo em Licitações e Contratos Administrativos
As situações mais comuns têm página própria, com o que costuma ser exigido como prova e as perguntas que mais chegam ao escritório. Se o seu caso for outro, o escritório atende toda a área de licitações e contratos administrativos: conte a situação no WhatsApp.
Defesa em processo sancionador
Defesa da empresa notificada por suposta falta contratual.
Saiba maisImpedimento de licitar e inidoneidade
Defesa contra a penalidade mais grave da lei de licitações.
Saiba maisContratos administrativos
Alteração, fiscalização e rescisão do contrato com o poder público.
Saiba maisReequilíbrio econômico-financeiro
Pedido de reequilíbrio do contrato com a administração pública.
Saiba mais
Como funciona
Como o atendimento acontece
Quatro passos que descrevem o funcionamento do escritório para este tipo de caso.
01
Leitura do edital ou da notificação
- Envio do documento pelo WhatsApp
- Análise dos prazos e das exigências
- Identificação do que pode ser discutido
02
Explicação dos caminhos possíveis
- Retorno objetivo sobre o que a lei permite fazer
- Prazo de cada medida
- O que cada caminho exige de prova
03
Elaboração da peça
- Recurso administrativo, impugnação, defesa ou petição conforme o caso
- Protocolo dentro do prazo do certame ou do processo
04
Acompanhamento até a decisão
- Acompanhamento do julgamento no portal de compras ou no processo administrativo
- Retorno sobre o desfecho
O advogado
Lucas Bolzan, 15 anos de advocacia em Joinville
Atuo em licitações e contratos administrativos desde que comecei a advogar, com base na vivência de quem já trabalhou dentro de empresas fornecedoras da administração pública antes de montar o próprio escritório.
A formação segue a mesma direção: pós-graduação em direito público, direito processual civil e direito tributário. O atendimento é direto comigo, sem repasse do caso para terceiros, por WhatsApp, e-mail ou reunião por vídeo.
Como eu atendo
Atendimento on-line no Brasil inteiro
O trabalho é em formato on-line: documento, procuração e reunião são resolvidos à distância. A inscrição na OAB vale em todo o território nacional, então empresa e pessoa de fora de Joinville são atendidas do mesmo jeito.
Combinar um horário no WhatsApp →Atendimento on-line para todo o Brasil
Reunião por vídeo, envio de documento e assinatura de procuração à distância. Em licitação, a disputa acontece por sessão eletrônica e por portal de compras públicas, o que dispensa deslocamento.
Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 7h30 às 18h. Sábado, das 8h às 12h. A mensagem enviada fora desse horário entra na fila do próximo horário de atendimento.
Contato direto
WhatsApp e telefone (47) 98900-3413. E-mail lucasbolzan.adv@gmail.com. O primeiro contato é comigo, não com atendimento intermediário.
Perguntas frequentes
As perguntas que chegam antes da primeira conversa
Sim. O atendimento é on-line para todo o Brasil, por WhatsApp, e-mail e reunião por vídeo. A inscrição na OAB vale em todo o território nacional. Em licitação, a disputa corre por sessão eletrônica e por portal de compras públicas, o que dispensa presença física. O atendimento é on-line em todas as etapas, inclusive para quem está em Joinville e na região.
São momentos diferentes do certame. A inabilitação recai sobre a empresa e alcança os documentos de habilitação, como regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira. A desclassificação recai sobre a proposta, por questões como preço tido como inexequível, erro na composição de custos ou desatendimento de exigência do edital. A distinção muda o que se discute no recurso e a prova que precisa acompanhar a peça.
A multa costuma vir dentro de um processo administrativo sancionador, e a própria notificação abre a oportunidade de defesa. É nesse processo que se discutem a existência da falta apontada, a proporção entre a conduta e a penalidade escolhida e os efeitos sobre contratos em andamento. Guardar a notificação com a data de recebimento e reunir a comunicação trocada com o órgão é o primeiro passo prático.
São as duas penalidades mais graves previstas na lei de licitações. O impedimento afasta a empresa de licitar e de contratar no âmbito do ente que aplicou a sanção. A declaração de inidoneidade tem alcance maior e atinge a Administração como um todo. Nos dois casos existe processo próprio, com defesa e recurso, e a discussão costuma passar pela dosimetria da penalidade.
É o ajuste do valor ou das condições do contrato quando um fato posterior à assinatura altera o custo da execução, previsto na Lei 14.133/2021. A discussão passa por demonstrar o fato novo e o efeito dele sobre a planilha de custos apresentada na licitação.
Não. Quanto antes o edital, a notificação ou a decisão forem lidos por um advogado, maior a chance de a peça ser protocolada dentro do prazo. O prazo em licitação corre conforme o edital, e a contagem começa na publicação ou na intimação.
O primeiro contato é direto comigo, por WhatsApp ou e-mail. Você descreve a situação e envia o que já tem em mãos: edital, notificação, contrato, termo de rescisão, matrícula do imóvel. Depois de ler o material, eu explico os caminhos jurídicos que existem e apresento a proposta de honorários por escrito, com o que está incluído em cada etapa do trabalho.
Fase de habilitação
É quando a comissão verifica se a empresa cumpre as exigências de regularidade fiscal, trabalhista e de qualificação técnica e econômico-financeira. Falha documental nessa fase gera inabilitação, ainda antes de a proposta de preço ser sequer analisada, e é uma das fases em que mais se perde vaga por descuido evitável.
Fase de julgamento das propostas
Depois de habilitada, a proposta é avaliada por critério objetivo definido no edital, geralmente o menor preço. Proposta com valor abaixo de 75% do orçado pela Administração é presumida inexequível pelo art. 59, parágrafo 4º da Lei 14.133/2021, presunção relativa: cabe à empresa comprovar a exequibilidade antes de ser desclassificada.
Fase recursal
- Impugnação de edital, até 3 dias úteis antes da sessão (art. 164)
- Recurso contra ato de habilitação, julgamento ou sanção, 3 dias úteis da intimação (art. 165)
- Contrarrazões, mesmo prazo, contado da ciência do recurso da parte contrária
- A fase recursal costuma decidir o resultado quando a fundamentação é técnica e apresentada dentro do prazo
Execução do contrato e fiscalização
Assinado o contrato, a Administração acompanha a execução por fiscal designado, com poder de aplicar penalidade em caso de descumprimento. É nessa fase que nascem os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e as discussões sobre penalidade por atraso ou falha na entrega.
Atuação em Joinville para empresas que vendem ao setor público
Atendo empresas de Joinville e de todo o Brasil nas fases do certame, com formação em direito público, processual civil e tributário, e vivência anterior em empresas que prestam serviço à administração pública. O atendimento é on-line em todas as etapas, desde a análise do edital até o acompanhamento do contrato assinado.
Uma lei só, no lugar de três
A Lei 14.133/2021 substitui a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e o RDC, reunindo em um único texto as regras de licitação e contrato administrativo. A transição entre as leis tem prazo definido, e o edital publicado indica expressamente qual norma está sendo aplicada, o que a empresa deve conferir antes de calcular prazo e exigência.
Portal Nacional de Contratações Públicas
A lei centraliza a divulgação dos certames no PNCP, o que amplia o alcance das licitações para empresas de fora do município do órgão contratante, mas também aumenta a concorrência. Acompanhar o portal é hoje parte da rotina de quem participa de licitação com regularidade.
Diligência antes de desclassificar por preço baixo
- A Administração precisa dar à empresa a oportunidade de comprovar a exequibilidade do preço ofertado
- A presunção do art. 59, parágrafo 4º é relativa, não automática
- A empresa pode apresentar planilha de custo, contrato com fornecedor ou nota fiscal para sustentar o valor
- Desclassificação sem abertura desse contraditório é vício que pode ser discutido em recurso
Sanções e o critério de dosimetria
O art. 156 gradua as penalidades por gravidade, e a defesa administrativa é o momento de discutir se a sanção aplicada é proporcional à falta apontada, considerando reincidência, dano causado e circunstâncias do caso. A dosimetria mal fundamentada é um dos pontos mais recorrentes de reforma em recurso.
Vigência dos contratos e prorrogação
A lei trouxe regra própria sobre prazo de vigência dos contratos administrativos, distinta da sistemática anterior, com atenção especial para contratos de serviço contínuo. Entender esse regime evita que a empresa perca o momento correto de negociar renovação ou reequilíbrio.
Impugnação de edital, antes da disputa começar
Qualquer interessado pode impugnar o edital por irregularidade ou pedir esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame (art. 164 da Lei 14.133/2021). É a ferramenta para corrigir exigência excessiva, cláusula ambígua ou restrição indevida à competição, antes de a empresa gastar tempo montando uma proposta.
Recurso administrativo, depois de uma decisão do certame
Cabe recurso contra os atos de habilitação, de julgamento das propostas e de aplicação de sanção, no prazo de 3 dias úteis contados da intimação (art. 165). É diferente da impugnação porque discute uma decisão já tomada, não uma regra do edital ainda não aplicada.
O que costuma fundamentar um recurso bem-sucedido
- Comparação objetiva entre a exigência do edital e o documento apresentado
- Jurisprudência do tribunal de contas competente sobre a mesma controvérsia
- Demonstração de que a falha apontada não compromete a habilitação ou a proposta
- Ausência de prejuízo à Administração ou aos demais licitantes
Contrarrazões, o direito de resposta
Interposto o recurso por um concorrente, os demais licitantes têm o mesmo prazo de 3 dias úteis, contado da ciência, para apresentar contrarrazões. Empresas que participam de licitação com frequência costumam monitorar essa fase, porque o recurso de um concorrente pode alterar o resultado do certame inteiro.
Erros que enfraquecem a peça
Recurso genérico, sem apontar o dispositivo do edital ou da lei violado, dificilmente é acolhido. O mesmo vale para peça apresentada fora do prazo ou sem prova documental que sustente a alegação. A fundamentação técnica, amparada em precedente do órgão de controle, costuma pesar mais do que o tom da argumentação.
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Conte a sua situação direto para quem vai conduzir
Descreva o que aconteceu e envie os documentos que já tem em mãos. A partir da leitura do material, eu explico os caminhos que existem e como funciona a proposta de honorários. Atendimento on-line, com base em Joinville, Santa Catarina, para todo o Brasil.