O contrato precisa ser alterado durante a execução
Prazo, quantidade ou condição do objeto contratado mudou depois da assinatura.
OAB/SC 69.814 · Joinville, Santa Catarina
Advogado de contratos administrativos em Joinville, SC
Atuação na execução do contrato firmado com a administração pública: alteração, fiscalização, penalidade e rescisão. Atendimento em Joinville e on-line para todo o Brasil.
Atuação
15 anos
de advocacia, hoje com base em Joinville, Santa Catarina.
Formação
3
pós-graduações concluídas: direito público, direito processual civil e direito tributário.
Clientes
100+
pessoas e empresas atendidas ao longo desses anos.
Registro
OAB/SC
inscrição 69.814, verificável no cadastro nacional dos advogados.
Situações comuns
Você está nessa situação?
Estas são as situações mais comuns que chegam ao escritório sobre este tema. Se a sua for parecida, mas não exatamente igual, vale conversar assim mesmo.
A fiscalização do órgão aponta descumprimento
O órgão contratante identificou algo que considera fora do combinado na execução do contrato.
O contrato precisa ser rescindido
A relação contratual com a administração pública chegou a um ponto que exige o encerramento antecipado.
Como funciona
Como o atendimento acontece
Quatro passos que descrevem o funcionamento do escritório para este tipo de caso.
01
Leitura do contrato e do histórico de execução
- Análise das cláusulas, aditivos e comunicações trocadas com o órgão
02
Identificação do fundamento aplicável
- Previsão da Lei 14.133/2021 que trata da situação específica do contrato
03
Elaboração da petição, defesa ou proposta de aditivo
- Documento correspondente à fase da execução contratual
04
Acompanhamento até a solução
- Acompanhamento junto ao órgão até a alteração, a defesa ou o encerramento serem resolvidos
O advogado
Lucas Bolzan, 15 anos de advocacia em Joinville
Atuo em licitações e contratos administrativos desde que comecei a advogar, com base na vivência de quem já trabalhou dentro de empresas fornecedoras da administração pública antes de montar o próprio escritório.
A formação segue a mesma direção: pós-graduação em direito público, direito processual civil e direito tributário. O atendimento é direto comigo, sem repasse do caso para terceiros, por WhatsApp, e-mail ou reunião por vídeo.
Como eu atendo
Atendimento on-line no Brasil inteiro
O trabalho é em formato on-line: documento, procuração e reunião são resolvidos à distância. A inscrição na OAB vale em todo o território nacional, então empresa e pessoa de fora de Joinville são atendidas do mesmo jeito.
Combinar um horário no WhatsApp →Atendimento on-line para todo o Brasil
Reunião por vídeo, envio de documento e assinatura de procuração à distância. Em licitação, a disputa acontece por sessão eletrônica e por portal de compras públicas, o que dispensa deslocamento.
Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 7h30 às 18h. Sábado, das 8h às 12h. A mensagem enviada fora desse horário entra na fila do próximo horário de atendimento.
Contato direto
WhatsApp e telefone (47) 98900-3413. E-mail lucasbolzan.adv@gmail.com. O primeiro contato é comigo, não com atendimento intermediário.
Perguntas frequentes
As perguntas que chegam antes da primeira conversa
Sim. O atendimento é on-line para todo o Brasil, por WhatsApp, e-mail e reunião por vídeo. A inscrição na OAB vale em todo o território nacional. Em licitação, a disputa corre por sessão eletrônica e por portal de compras públicas, o que dispensa presença física. O atendimento é on-line em todas as etapas, inclusive para quem está em Joinville e na região.
Não. Contrato entre empresas segue o Código Civil e é negociado livremente entre as partes. Contrato firmado com a Administração Pública segue a Lei 14.133/2021, com regras próprias de alteração, reequilíbrio, fiscalização e penalidade. São atuações distintas, com peças e discussões diferentes, e por isso eu trato as duas de forma separada.
Sim, a Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de alteração contratual, como aditivo de prazo, de quantidade ou de valor, dentro de limites e condições específicas. Cada alteração exige justificativa e formalização própria.
O primeiro contato é direto comigo, por WhatsApp ou e-mail. Você descreve a situação e envia o que já tem em mãos: edital, notificação, contrato, termo de rescisão, matrícula do imóvel. Depois de ler o material, eu explico os caminhos jurídicos que existem e apresento a proposta de honorários por escrito, com o que está incluído em cada etapa do trabalho.
A empresa contratada também tem direitos previstos na Lei 14.133/2021, como o reequilíbrio econômico-financeiro quando o descumprimento do órgão afeta o custo da execução. A discussão passa por reunir a prova do que foi combinado e do que efetivamente ocorreu.
Alteração unilateral pela Administração
A Lei 14.133/2021 permite que a Administração altere unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os limites de acréscimo ou supressão previstos em lei, e sempre com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro original.
Alteração consensual entre as partes
- Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro (art. 124, II, d)
- Para modificar o regime de execução, em razão de fato técnico superveniente
- Para substituir a garantia contratual, quando cabível
- Para prorrogar o prazo de execução, dentro do limite legal
Limites de acréscimo e supressão
A lei fixa percentual máximo para acréscimo ou supressão de quantitativo sem necessidade de novo procedimento licitatório. Ultrapassar esse limite sem amparo contratual expõe tanto o gestor público quanto a empresa contratada a questionamento posterior.
Registro formal de toda alteração
Toda alteração de contrato administrativo deve ser formalizada por termo aditivo, com justificativa técnica e, quando envolver valor, nova planilha de custo. Alteração de fato, sem o correspondente termo, fragiliza a empresa caso precise comprovar depois a mudança nas condições originais.
Rescisão do contrato administrativo
A rescisão pode ser unilateral, por interesse público ou por inadimplemento da contratada, amigável, por acordo entre as partes, ou judicial. Cada modalidade tem consequência diferente sobre garantia, pagamento de valores em aberto e eventual penalidade, o que torna importante identificar corretamente qual hipótese está em curso.
O papel do fiscal do contrato
A Lei 14.133/2021 exige a designação de fiscal responsável por acompanhar a execução, registrar ocorrência e notificar a contratada em caso de falha. Esse registro formal costuma ser a principal prova usada depois, tanto pela Administração quanto pela empresa.
Notificação antes da penalidade
- A aplicação de sanção deve ser precedida de notificação formal à empresa
- A empresa tem direito a apresentar defesa antes da decisão final
- O prazo de defesa é contado a partir da ciência da notificação
- A ausência de notificação prévia é vício que pode anular a penalidade aplicada
Gradação das sanções do art. 156
Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade seguem ordem crescente de gravidade, e a escolha da penalidade deve considerar a natureza e a gravidade da infração, o dano causado e a existência de reincidência, não apenas o tipo abstrato de falha cometida.
Recurso contra a penalidade aplicada
Da decisão que aplica multa ou sanção mais grave cabe recurso, no prazo de 3 dias úteis da intimação (art. 165), oportunidade em que se discute tanto a existência da falta quanto a proporcionalidade da penalidade escolhida diante da conduta apontada.
Atuação de empresa fornecedora em Joinville
Já atuei em empresas que prestam serviço para a administração pública antes de advogar, o que aproxima a análise da rotina de quem executa contrato público. Atendo empresas de Joinville nessa fase de execução e fiscalização, com acompanhamento on-line de toda a documentação trocada com o órgão contratante.
Regime jurídico distinto
Contrato entre empresas segue o Código Civil e é negociado livremente entre as partes. Contrato firmado com a Administração Pública segue a Lei 14.133/2021, com cláusulas exorbitantes, isto é, prerrogativas que só a Administração tem, como a alteração e a rescisão unilateral, inexistentes no contrato privado.
Cláusulas exorbitantes, o que muda na prática
- Possibilidade de alteração unilateral pela Administração, dentro do limite legal
- Poder de fiscalização direta sobre a execução
- Possibilidade de rescisão unilateral por interesse público
- Aplicação de penalidade administrativa sem necessidade de ação judicial prévia
- Exigência de garantia contratual em percentual definido pelo edital
Reequilíbrio, uma proteção equivalente à contratada
Em contrapartida às cláusulas exorbitantes, a lei assegura à empresa contratada o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro quando sobrevém fato imprevisível que onera a execução, o que busca preservar a equação inicial entre encargo e remuneração pactuada.
Prazo de vigência sob regra própria
Diferente do contrato privado, cujo prazo é o que as partes definirem, o contrato administrativo segue regime legal de vigência e prorrogação, com atenção especial para contratos de serviço contínuo, que têm regramento próprio na Lei 14.133/2021.
Quando a empresa de Joinville tem os dois tipos de contrato ao mesmo tempo
É comum que uma mesma empresa mantenha contrato privado com fornecedores e contrato público com um órgão da Administração ao mesmo tempo. Tratar as duas relações com o mesmo raciocínio jurídico costuma gerar erro, porque prazo, penalidade e forma de rescisão seguem lógicas diferentes.
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Descreva o que aconteceu e envie os documentos que já tem em mãos. A partir da leitura do material, eu explico os caminhos que existem e como funciona a proposta de honorários. Atendimento on-line, com base em Joinville, Santa Catarina, para todo o Brasil.